Quais são os documentos aceitos no campo Contrato Social?

Primeiramente, para realizarmos o envio do documento, é necessário que acesse o painel PagHiper e ir na opção Minha conta >> Envio de documentos ou clicar aqui

No campo Contrato Social será aceito os seguintes documentos:

Contrato Social

É o documento que oficializa a criação de um negócio societário. Contendo nele todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede, informações sobre os sócios, devendo possuir a assinatura na última página e o selo da junta digital ou físico. 

Onde conseguir tal documento?

Você poderá encontrá-lo na Junta Comercial, onde é o estabelecimento no qual foi aberto o CNPJ ou com o seu contador.

Requerimento do Empresário

O documento Requerimento do Empresário constará as principais informações da abertura do CNPJ, se há sócios, qual o capital da empresa, endereço, entre outras informações.

Onde conseguir tal documento?

Você poderá encontrá-lo na Junta Comercial (estabelecimento de abertura do CNPJ) que permite baixar no site, para isso, você deverá fazer login no site e baixar o documento.

Ou você poderá comparecer na Junta Comercial e solicitar uma cópia do documento.

CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual)

Este documento é exclusivo do MEI (Micro Empreendedor Individual), portanto não possui sócios. Sendo assim, o documento é mais simples e fácil de conseguir na abertura do MEI que pode ser feita pela internet.

Onde conseguir tal documento?

No Portal do Empreendedor, onde é o site em que você abriu o CNPJ MEI, portanto para emissão você deverá acessar o site e ir na aba de MEI, depois escolherá a opção CCMEI e preencher os dados com o seu CPF e data de nascimento, feito isso basta clicar em OK. Na página seguinte informe o número do CNPJ da empresa para conseguir emitir o documento.

No próprio site do gov.br também é possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual).

Estatuto Social

É utilizado pelas sociedades em ações como, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. Portanto no caso de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB.

Onde conseguir tal documento?

Na Junta Comercial ou no Cartório, pois dependerá em qual estabelecimento foi aberto o CNPJ.

Atenção!

Em alguns casos específicos (a depender da análise interna, poderá ser aceito a ATA)

Ata

Relata apenas o que aconteceu na assembleia: eleição de síndico, subsíndico, conselheiros, aprovação das contas, previsão de gastos.

Onde conseguir tal documento?

Ata é escrita durante a reunião deliberativa, ou seja, a mesma é elaborada pela própria empresa.  

Esperamos ter ajudado!